Você pode entrar em contato com a organização (controladora dos seus dados), solicitando informações, correção ou eliminação dos dados, entre outros direitos. O contato geralmente está disponível na política de privacidade ou no site da empresa.

As penalidades podem incluir:

• Advertência.
• Multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Publicização da infração.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos.

É o motivo jurídico que autoriza o uso dos dados pessoais. As principais bases legais são:

• Consentimento do titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Execução de políticas públicas.
• Realização de contratos.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais.
• Proteção da vida.
• Legítimo interesse do controlador (desde que não viole direitos do titular).